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Art. 1o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.     Parágrafo único.  Aplicam-se às pessoas com...

PRAZO PARA MOTORISTAS COM DEFICIÊNCIA PEDIREM ISENÇÃO CAI PARA 3 DIAS

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DEFICIENTES VISUAIS APONTAM RECUSAS DE UBER A CÃO-GUIA

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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA RECLAMAM DE BUROCRACIA PARA COMPRA DE CARROS COM ISENÇÃO DE ICMS

Muitas pessoas com deficiência estão com dificuldades em adquirir um veículo com a isenção do ICMS, a que tem direito, por causa da burocracia....

DISPOSITIVOS VETADOS DA LBI PODEM SER RESGATADOS POR NOVOS PROJETOS DE LEI

Sete vetos foram impostos à Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida com Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) pela presidente Dilma Rousseff....

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