O Projeto de Lei 2187/19 determina que as instituições de ensino públicas e privadas expedirão, a pedido do usuário, diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema braile.
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado João H. Campos (PSB-PE), afirmou que a ideia é garantir a todos a oportunidade de obter diploma ou certificado em formato acessível a pessoas com deficiência visual.
Conforme o texto, as pessoas já diplomadas poderão requerer a emissão gratuita do documento com a devida adaptação.
O descumprimento da norma sujeita o infrator a multa de R$ 10 mil. Em caso de reincidência, será cobrada em dobro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Dourados Agora
