Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União em janeiro lançou uma série de iniciativas para reavaliar deduções
Em 2019, o governo federal estima que R$ 14,3 bilhões de reais serão destinados à isenção de impostos para compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD), aposentadoria e benefícios concedidos a cidadãos com doenças graves. Com o intuito de “enxugar” a receita direcionada às isenções para PcD, a Medida Provisória (MP) 871 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de janeiro deste ano.
De acordo com o documento, serão instituídos programas para análise de benefícios com indícios de irregularidade e revisão de benefícios por incapacidade. Também serão oferecidos aos profissionais capacitados bônus por análise de benefícios com irregularidade, no valor de R$ 57,50 por processo concluído e por desempenho institucional por perícias médicas em benefícios por incapacidade (no valor de R$ 61,72 por perícia extraordinária realizada).
É que, segundo os especialistas do novo governo, o mecanismo de isenções para PcD é considerado frágil, já que basta seguir os trâmites listados na reportagem do AutoPapo e apresentar um laudo médico do SUS que comprove a deficiência para ter direito aos benefícios.
A MP lança uma série de iniciativas para combater as irregularidades e amplia o poder dos peritos médicos do INSS para reavaliar as isenções. Fato que pode ser considerado benéfico, já que pode inibir a corrupção, ou maléfico, se considerarmos que o pagamento de bonificação pode incentivar os responsáveis a negarem ou reavaliarem o direito às deduções de forma pouco transparente.
Em 2018, o número de carros retirados com isenções para PcD bateu recorde no Brasil. Até agosto, 180 mil veículos foram comprados com os descontos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O dado, levantado pela Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), corresponde ao total de carros com isenções para PcD vendidos em 2017, ano que apresentou alta de 35% em relação a 2016.
Para a Abridef, o crescimento ocorreu porque o público está mais bem informado com relação às leis de desconto para pessoas com deficiência. A entidade calcula que quase metade da população brasileira tem direito às deduções, determinadas na lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que é válida até dezembro de 2021.
Se por um lado a indústria automobilística ganha, por outro o governo perde.
Em 2013, o governo deixou de receber R$ 199,9 milhões por isentar o público do IPI. Em 2019, as isenções de IPI para PcD devem somar R$ 376,5 milhões. A diferença mostra como a busca pelo benefício apresentou crescimento.
Em entrevista para o Estadão, o vice-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Luiz Argolo, afirma que não há controle efetivo sobre essas isenções para PcD e que a judicialização agrava o quadro ao conceder o benefício a quem não tem direito. “A pessoa se torna isenta, e (o governo) se esquece dessa pessoa por 10, 15 anos. O Estado precisa ter um controle”, defende.
Outra crítica dos atuais parlamentares é de que não há teto para o veículo contar com a isenção do IPI. “Conversamos com a equipe de uma montadora. Eles nos avisaram sobre a aquisição de veículo com isenção de IPI. A gente já tinha uma noção pelo tamanho da renúncia tributária, mas está fora do normal”, disse o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, também em entrevista ao Estadão.
No ano passado, uma portaria do Conselho da Fazenda (Confaz) alterou o prazo das isenções de ICMS para PcD para quatro anos. O atual governo também quer fazer com que a determinação vire lei.
É preciso cuidado, no entanto, ao analisar as isenções para PcD e as condições em que elas são oferecidas. Isso porque o público muitas vezes sofre descaso por parte do governo e das fabricantes.
É o que conta Alessandro Fernandes, colunista do AutoPapo e cadeirante há doze anos:
Na prática, o deficiente tem que se virar para resolver tudo que precisa para conseguir seu carro. Desde a solicitação de isenção de impostos até a contratação da empresa que irá adaptá-lo. (A pessoa com deficiência) Paga uma grana para que tudo seja feito corretamente – e mesmo assim enfrenta um monte de problemas.
Foto Marcelo Camargo | Agência Brasil
Source: Isenções para PcD serão revistas – e endurecidas – pelo novo governo
Íntegra:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm
