por Thiago Helton*
Não é novidade para ninguém que a vida do cidadão com deficiência e de sua família no Brasil é repleta de lutas, nos mais diversos setores da sociedade, principalmente quando a questão envolve algum direito fundamental de natureza prestacional, ou seja, aquelas situações em que há um dever de agir do Pode Público para que tal direito saia do papel.
É nesse contexto que se encontra o direito fundamental a educação inclusiva de qualidade, consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ratificado pela Lei 13.146/2015, a nossa Lei Brasileira de Inclusão da PcD, texto legal mais rico e atual sobre o tema.
Entretanto, a efetivação desse direito ainda é precária em todo território nacional, com destaque para grandes metrópoles como Belo Horizonte. Contudo, mais grave do que a inexistência de uma educação inclusiva de qualidade são as diversas denúncias de famílias de crianças com deficiência sobre situações de desrespeito, descaso e discriminação que tem acontecido na rede pública de ensino da capital mineira.
No ensino fundamental, que é de responsabilidade direta do ente municipal, os relatos chegam a ser pesados e colocam a atual política de inclusão da PBH em cheque.
Segundo diversas famílias, existem “alunos” com deficiência sendo excluídos das atividades em sala de aula, crianças que ficam nos corredores das escolas com os acompanhantes para “não atrapalhar” a turma durante o horário de aula , falta de recursos de tecnologia assistiva e de metodologias de ensino adequadas para determinados tipos de deficiência, salas de atendimento educacional especializado insuficientes para a demanda atual, falta de capacitação dos professores e monitores no que tange às necessidades pedagógicas da educação inclusiva, falta de critério pedagógico para a definição de quais alunos necessitam de acompanhamento permanente de um auxiliar de inclusão, entre várias outras situações já registradas em audiências públicas e vários relatos pelas redes sociais.
Todo esse contexto foi agravado pela repercussão nacional do fato ocorrido nas últimas semanas, onde uma criança com paralisia cerebral foi deixada para trás enquanto o restante da turma foi para um para um passeio no cinema.
A fim de evidenciar que essa é uma situação frequente, famílias de pessoas com deficiência iniciaram uma campanha na internet para compartilhar nas redes sociais a realidade vivida na educação inclusiva de BH. Já são inúmeras postagens com a hashtag #NãoSomosUmCasoIsolado.
O nome da campanha é uma resposta à Secretaria Municipal de Educação que há algum tempo tem se referido a denúncias dessa natureza como casos isolados que não refletem os ideais de inclusão.
Vale lembrar que muitas das situações relatadas podem ter repercussão jurídica nas esferas penal, civil e administrativa. Casos em que fique comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação em virtude deficiência são tipificados como crime pela LBI. Ademais, por inteligência da legislação atual de defesa e proteção dos direitos das pessoas om deficiência, quaisquer humilhações ou constrangimentos decorrentes dessas condutas podem gerar indenização por danos morais tanto para a vítima quanto para a sua família.
Contudo, sem prejuízo do dever institucional de agir do Ministério Público, diante de qualquer violação dessa natureza, é fundamental que cada família procure um advogado especialista no tema ou até mesmo a Defensoria Pública, para buscar a reparação dos danos sofridos.
Infelizmente, nós que lidamos com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, sabemos que essa situação não é peculiaridade de BH e acontece nos quatro cantos do país. Por isso seguimos na luta, pois a educação inclusiva de qualidade é um direito fundamental que deve ser efetivado de forma plena e sem desculpas, tanto pelas instituições públicas, quanto pelas instituições privadas.
Clique aqui e confira uma das matérias do Faça Parte sobre o tema.
Thiago Helton*
Advogado. Bacharel em Direito pela PUC Minas. Pós-graduado em Direito Constitucional e membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/MG. Apresentador do quadro “Faça Parte” exibido no Balanço Geral pela Record TV Minas e palestrante. Thiago Helton é tetraplégico desde 2008, vítima de acidente de trânsito. Aqui no blog você fica por dentro de todo o universo da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência.
Fonte: noticias.r7.com
