A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada (24 de junho), a proposta que assegura a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O CadÚnico é usado como critério pelo governo para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, é preciso ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.

O projeto tramita em caráter conclusivo e vai ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.